O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou, no dia 16 de agosto, o encerramento das negociações com os servidores do Executivo Federal, deixando claro que as propostas apresentadas pelo governo são finais, sem possibilidade de novas contrapropostas. No início desta semana, Dnit e Incra, a exemplo de diversos setores, firmaram seus acordos. As categorias que ainda estão deliberando sobre as propostas devem decidir se aceitam ou não os termos oferecidos, pois a rejeição pode resultar na exclusão da previsão orçamentária para reajustes em 2025.
O MGI justificou o encerramento das mesas de negociação devido aos prazos limite para encaminhamento da proposta de lei orçamentária e o envio dos projetos de lei ao Congresso Nacional para votação.
A Condsef/Fenadsef, em conjunto com suas entidades filiadas, está dedicada a garantir que os interesses dos servidores sejam preservados. Para isso, está sendo realizada uma análise detalhada dos projetos das categorias, com o apoio de suas assessorias jurídica e econômica e a colaboração do Dieese. Além disso, será organizada uma força-tarefa junto aos parlamentares para assegurar que as propostas sejam aprovadas no Congresso.
STF Retoma Julgamento do RJU
Além das negociações salariais, o futuro dos servidores públicos federais também depende de uma decisão crucial que será tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda este ano. O STF retomará o julgamento que determinará a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos federais. A ministra Carmen Lúcia votou contra o trecho da Emenda Constitucional 19/98 que eliminou a exigência do RJU em setembro de 2020. O ministro Nunes Marques fez um pedido de vista e interrompeu o julgamento. O processo foi devolvido recentemente, permitindo que o julgamento seja concluído.
O RJU, estabelecido pela Constituição de 1988, garante que os servidores possam desempenhar suas funções com segurança e imparcialidade, sem pressões políticas ou riscos de demissão arbitrária. No entanto, a flexibilização proposta pela Emenda Constitucional 19/1998 permite contratações pelo regime celetista, o que poderia alterar drasticamente as condições de trabalho e introduzir disparidades entre servidores que exercem funções semelhantes. Caso o STF decida em favor da EC 19/98, isso poderá aumentar a desigualdade entre os servidores, comprometerá a estabilidade e certamente afetará a qualidade dos serviços prestados à população.
Pagamentos Retroativos na Ebserh
Os empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) começaram a receber os pagamentos retroativos referentes ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026. Resultado da luta da categoria, esses pagamentos, que incluem salários, auxílio-saúde, creche e dependente com deficiência, cobrem o período entre março e maio de 2024 e já estão disponíveis na prévia dos contracheques dos trabalhadores, acessíveis via aplicativo Sougov.
Além disso, a primeira reunião do grupo de trabalho para discutir a recomposição salarial foi realizada nesta semana. Esse grupo, criado como parte do ACT, é um passo crucial na luta pela recuperação das perdas salariais sofridas pelos empregados ao longo dos anos. A expectativa é que as discussões dentro do GT possam trazer soluções concretas para garantir que as reivindicações dos trabalhadores da Ebserh sejam atendidas.
Reforçamos a importância da união e mobilização dos trabalhadores na preservação e conquista dos direitos das categorias. Destacamos também o compromisso das entidades em manter o diálogo e continuar pressionando o governo para que as diversas demandas sejam atendidas, garantindo assim a valorização dos servidores, a melhoria contínua das condições de trabalho e do serviço público prestado!
