A Condsef/Fenadsef entrou em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para cobrar alteração em uma Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) instituindo um Grupo de Trabalho (GT) para debater a situação dos servidores demitidos e anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
A Portaria estabelece a convocação de sete membros que, entre outras atribuições, devem elaborar subsídios e tomar decisões ligadas a esses servidores. No entanto, entre os membros e seus suplentes não há representação dos trabalhadores, apenas do governo. Ainda pela Portaria, a participação de representantes da categoria no GT seria possível apenas por meio de convite da coordenção do GT e sem direito a voto.
Para a Confederação e suas entidades filiadas, que representam servidores anistiados em todo o Brasil com uma Comissão Nacional formada por representantes legitimamente eleitos pela própria categoria, é impensável criar um GT sem garantir a participação ativa nesse processo.
>> Confira a Portaria que institui o GT para estudar demandas dos servidores anistiados
Ao secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijoó, afirmou que uma reunião seria convocada com a Comissão Nacional de Demitidos e Anistiados da Condsef/Fenadsef, assim que o governo encaminhasse ao Congresso Nacional o Projeto de Lei com reajustes negociados com o funcionalismo. A expectativa é de que a Portaria que institui o GT seja retificada assegurando a participação integral dos representantes dos anistiados uma vez que seus interesses estarão em discussão.
Os demitidos e anistiados querem resolver a sua situação funcional por meio de uma transposição para o Regime Jurídico Único (RJU). Essa é uma das pautas centrais desses servidores.
Assédios denunciados e reconhecimento na Justiça do Trabalho
Muitos problemas funcionais são originados das inseguranças com relação aos vínculos com o Estado. Recentemente, servidores demitidos e exonerados durante o governo FHC procuraram o Ministério Público do Trabalho (MPT) para denunciar situações de perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho. A situação foi divulgada em matéria pela CNN Brasil.
Na semana passada, o Sintrafesc, entidade filiada à Condsef/Fenadsef em Santa Catarina, obteve uma importante vitória na Justiça do Trabalho. A juiza substituta da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Indira Socorro Tomaz de Sousa, reconheceu em setença uma ação que garantiu a servidores anistiados residentes em Florianópolis que permanecessem em seus locais de trabalho. Esses servidores foram convocados a lotação em Brasília sem que fossem garantidas condições mínimas. Não podendo cumprir a determinação da União, esses servidores tiveram seus salários cortados.
Ao declarar ilegais os atos que impuseram a apresentação dos substituídos em Brasília para lotação e exercício, a Justiça do Trabalho garante um reconhecimento importante do direito de servidores anistiados não só em Florianópolis como em todo o Brasil.
>> Acesse aqui a sentença da ação movida pelo Sintrafesc
Outra reivindicação importante para os anistiados é a de que o governo federal reabra o prazo para a readmissão dos anistiados no serviço público. Em dado divulgado pela CNN Brasil, a Condsef/Fenadsef estima que apenas 10% dos prejudicados pelo enxugamento dos cargos públicos conseguiram a reincorporação.
Reunião do Sintrafesc com Anistiados em Capivari de Baixo
O Sintrafesc realizará uma reunião em Capivari de Baixo no próximo sábado, 19 de outubro, às 9h30, para discutir a situação dos servidores anistiados. O encontro será na sede do Sintresc, localizada na Av. Nereu Ramos, 326 - Centro, Capivari de Baixo. A reunião contará com a presença do membro da comissão dos servidores anistiados e filiado ao Sintrafesc, Farinheira, e será uma oportunidade fundamental para debater os desafios atuais e fortalecer a mobilização em torno da luta pelos direitos da categoria.
- Edição: José Andrade, Sintrafesc
Fonte: Condsef/Fenadsef
