O calendário aponta para o recesso, mas, para quem vive o serviço público sabe que não tem "fim de jogo". Em Brasília e nos estados, sindicatos, entidades nacionais e bases organizadas seguem atuando em várias frentes ao mesmo tempo: barrar a PEC 3Oitão, lutar por direitos para aposentados, pensionistas e anistiados, reparar injustiças históricas com os trabalhadores da ex-Sucam, defender o meio ambiente, fortalecer carreiras e garantir concursos públicos.

De um lado, está o projeto de destruição do Estado, que tenta empurrar a conta para quem vive do trabalho e dos serviços públicos. Do outro, estamos nós, trabalhadoras e trabalhadores, junto com nossas entidades sindicais, na defesa de um serviço público para o povo e da valorização devida de quem dedica ou dedicou sua vida ao serviço público.
 
PEC 3Oitão: fase decisiva do enfrentamento

As próximas semanas serão determinantes para enterrar de vez a PEC 38/25, a reforma administrativa de Hugo Motta, Pedro Paulo, Zé Trovão e companhia, que tenta transformar o serviço público num grande negócio privado. A mobilização nacional já produziu resultado concreto: dos 171 deputados que assinaram a proposta, 28 já retiraram suas assinaturas. É um recuo importante, fruto direto da pressão nas ruas, nas redes, nos aeroportos e nos gabinetes. Mas ainda não basta. Para que a PEC seja oficialmente retirada de cena, precisamos chegar a 86 retiradas.

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Por isso, a agenda de luta segue intensa. Os atos permanentes em aeroportos dialogam com parlamentares e com a população, explicando que a PEC 3Oitão é um verdadeiro Cavalo de Troia: entra com discurso de "modernização", mas carrega dentro a precarização dos vínculos, o esvaziamento de concursos, a fragilização da estabilidade e a abertura para privatizações disfarçadas.

Em Brasília, as entidades concentram em frente ao Anexo II da Câmara e percorrem os gabinetes dos deputados que ainda insistem em manter o nome na proposta. Nos estados, a orientação é cercar os escritórios políticos e cobrar, olho no olho, a retirada do apoio.

Diante desse crescimento da resistência, a resposta da presidência da Câmara não foi o diálogo, mas a tentativa de censurar a denúncia dos servidores. Em vez de enfrentar o debate com argumentos, Hugo Motta tentou calar outdoors, campanhas e materiais que expõem os riscos da PEC 38 e da chamada PEC da Blindagem. Quando quem deveria garantir o debate público tenta silenciar a crítica, fica claro o que está em jogo: não é uma "reforma técnica", é um projeto de destruição do Estado e de blindagem de privilégios.

Por isso, ferramentas como o "Na Pressão", da CUT, seguem fundamentais. Elas permitem que qualquer cidadão fale diretamente com deputados e deputadas e exija: retirem suas assinaturas da PEC 3Oitão. É na combinação de mobilização nas ruas e pressão digital que vamos manter o recuo da base de apoio da reforma e empurrar esse Cavalo de Troia de volta para o estábulo.

Auxílio-Nutrição: justiça e respeito com aposentadas e aposentados

Enquanto enfrentamos a PEC 3Oitão no Congresso, outra batalha estratégica corre no Senado: a luta pelo Auxílio-Nutrição para aposentadas e aposentados. Depois do reajuste robusto do auxílio-alimentação apenas para a ativa, consolidou-se um verdadeiro cisma de paridade dentro da categoria. Quem está na ativa teve um alívio no orçamento do mês; quem já se aposentou, muitas vezes com salário defasado, ficou de fora – justamente na fase da vida em que os gastos com alimentação adequada, medicamentos e saúde só aumentam.

A resposta dos sindicatos foi transformar essa indignação em proposta concreta. Assim nasceu, capitaneada pela Condsef/Fenadsef e pelo Sindsep-PE, a Sugestão Legislativa 11/2025, hoje sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), que busca garantir um benefício de caráter alimentar voltado à terceira idade, fundamentado no direito à saúde, na segurança alimentar e no Estatuto do Idoso. Não se trata de "penduricalho", mas de uma política de dignidade mínima para quem continua contribuindo com previdência, paga planos de saúde caríssimos e vê a aposentadoria escorrer em farmácia e exames.

Na Esplanada, essa pauta também já se traduziu em ação direta. Em ato recente em frente ao MGI, aposentados, pensionistas e entidades sindicais cobraram:
  • auxílio-nutrição já;
  • aumento da per capita de saúde para todas e todos, sem obrigatoriedade de plano privado;
  • fim da Decipex, com o retorno do vínculo dos aposentados e pensionistas aos seus órgãos de origem.
O recado é objetivo: aposentado também come, também adoece, também tem direito. Falar em reconstrução do Estado e em valorização do serviço público sem olhar para a situação de quem já deu a sua vida ao funcionalismo seria, no mínimo, incoerente. A luta pelo Auxílio-Nutrição é, ao mesmo tempo, uma luta por justiça geracional, por reparação da quebra de paridade e contra a "castificação" do serviço público, que insiste em tratar o Carreirão do Executivo como categoria de segunda classe.

Outras frentes em movimento: reparação, meio ambiente, carreiras e concursos

Ao mesmo tempo em que enfrentamos a PEC 3Oitão e pressionamos pelo Auxílio-Nutrição, outras frentes importantes seguem se movendo e ajudam a compor o quadro geral da disputa pelo futuro do Estado brasileiro.

Na área da saúde do trabalhador, a Condsef/Fenadsef, ao lado do Sindsep-DF e da Comissão Nacional dos Intoxicados, levou à Organização Internacional do Trabalho (OIT) o histórico de intoxicação, adoecimento e mortalidade precoce de trabalhadoras e trabalhadores da ex-Sucam. Esses servidores foram expostos por anos a substâncias tóxicas em campanhas de saúde pública, muitas vezes sem proteção adequada, para atender a população mais vulnerável do país. Agora, a expectativa é que o Comitê de Perícias da OIT avalie o caso e ajude a construir, junto ao governo federal, caminhos para uma solução definitiva, com reconhecimento, reparação e cuidado. É uma afirmação concreta da ideia de que ninguém que adoeceu servindo ao povo pode ser esquecido.

No campo ambiental, a derrubada da maior parte dos vetos ao chamado "PL da Devastação", que fragiliza o licenciamento ambiental, mostrou mais uma vez um Congresso desconectado das demandas da sociedade e das conclusões da COP30 e da Cúpula dos Povos. Enfraquecer o licenciamento é atacar diretamente as políticas públicas de preservação e os servidores que atuam na linha de frente contra o desmatamento, a grilagem e os desastres ambientais. A mesma lógica que tenta desmontar o serviço público pela via da reforma administrativa opera aqui: menos Estado, mais espaço para interesses privados predatórios.

Nas carreiras, há avanços e desafios. No Ministério da Cultura, o anúncio de reajuste para ativos, aposentados e pensionistas a partir de 2026 é um passo importante depois de décadas de espera. Mas a análise da categoria mostra que ainda não se trata da carreira estruturada que se reivindica: faltam mudanças na relação entre vencimento básico e gratificações, reconhecimento de especificidades regionais (como a atuação na Amazônia e em fronteiras) e racionalização dos cargos. No Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a 4ª reunião da Mesa Setorial reafirmou apoio ao plano de carreira dos administrativos, ao enquadramento de Inmet e Ceplac em Ciência e Tecnologia e aprovou um calendário de reuniões para 2026, garantindo espaço para que a luta por valorização siga em pauta.

Já na disputa pela força de trabalho, a Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF encaminharam ofício ao MGI, Sest e Enap pedindo reunião emergencial para tratar das incertezas em torno do CPNU, das mudanças em editais, da convocação dos cadastros de reserva e da explosão de contratações temporárias. Casos como o da Telebras, que planeja novo concurso enquanto ainda há centenas de aprovados aguardando nomeação, evidenciam uma lógica preocupante: precariza-se hoje aquilo que a PEC 3Oitão tenta institucionalizar amanhã. A defesa de concursos, de nomeações e de vínculos estáveis é parte inseparável da defesa de um serviço público permanente e estruturado.

Unidade, pressão e luta: sem luta não há vitória

Em todas essas frentes – da PEC 3Oitão ao Auxílio-Nutrição, da reparação aos ex-Sucam às batalhas ambientais, das carreiras da Cultura e do Mapa à defesa dos concursos, do CPNU e da força de trabalho permanente – o fio que nos une é um só: a defesa de um Estado público forte, democrático e a serviço do povo. Esse Estado não existe sem servidoras e servidores valorizados, com direitos, condições de trabalho e reconhecimento na ativa e na aposentadoria.

O ano pode estar chegando ao fim no calendário, mas a disputa sobre o futuro do serviço público está apenas entrando em mais uma nova etapa decisiva. Cabe a cada um e cada uma de nós seguir organizando a base, ocupando as ruas, os espaços de diálogo e todas as plataformas de pressão – como o "Na Pressão", da CUT – para cobrar dos parlamentares que votem ao lado do povo e do serviço público. Sem luta, não há vitória.
 
Juntos somos mais FORTES