A Condsef/Fenadsef foi ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesta quinta-feira,15, assinar o termo de acordo dos servidores civis de órgãos militares do PCCTM.
O acordo, autorizado pela maioria dos servidores, assegura reajuste em duas etapas, sendo a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em abril de 2026. A íntegra das tabelas salariais pode ser acessada aqui em nosso site.
Para todos os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar o acordo traz ainda uma valorização do vencimento básico (VB) com relação à gratificação de desempenho (GD) na remuneração. Com o acordo, esses percentuais passam a corresponder a 70% (VB) e 30% (GD) do total da remuneração.
O termo ainda institui um grupo de trabalho para discutir a viabilidade da retirada do Anexo XXIII da Lei 11.355/2006 que limita os cargos dos quadros de pessoal civil dos comandos militares cujas atividades estão voltadas à Tecnologia Militar.
>> Confira a íntegra do Termo de Acordo nº 25/2024 - PCCTM
Assim como os demais acordos firmados até o momento, os termos assinados no MGI serão encaminhados ao Congresso Nacional, por meio de Projeto de Lei.
Fonte: Condsef/Fenadsef
