Santa Catarina, frequentemente tratada como referência em indicadores sociais e econômicos, vem se consolidando como um verdadeiro laboratório de retrocessos sociais, políticos e institucionais.
Por trás da propaganda de ordem, mérito e eficiência, avança um projeto político articulado por forças da extrema-direita que ataca a democracia, criminaliza a pobreza, esvazia políticas públicas e desmonta direitos duramente conquistados pelos trabalhadores.
Entre os inúmeros ataques à população está a tentativa de desmonte do serviço público por meio da PEC 38/2025, uma proposta que reedita a antiga PEC 32 de Paulo Guedes e que vem sendo conduzida no Congresso com apoio entusiasmado de parlamentares catarinenses.
PEC 38/2025: o golpe administrativo contra os servidores públicos
A Proposta de Emenda à Constituição, que já tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, retoma o discurso de “modernização do Estado”, mas carrega, em seu conteúdo, mecanismos profundos de destruição da estrutura pública brasileira. Ao enfraquecer a estabilidade no funcionalismo, abrir caminho para contratações temporárias sem concurso, permitir interferências políticas em áreas técnicas e precarizar as condições de trabalho nos órgãos públicos, a PEC 38 reduz drasticamente a capacidade do Estado de servir à população, especialmente à parcela mais vulnerável.
Sob a relatoria do deputado catarinense Zé Trovão (PL), a proposta é, na prática, um golpe administrativo contra o serviço público e seus servidores. E o mais grave: vem sendo tratada com naturalidade, como se fosse um simples ajuste de gestão, quando na verdade representa uma tentativa clara de transformar o Estado em um balcão de negócios a serviço de interesses privados e da velha prática de loteamento de cargos e aparelhamento político.
Políticas higienistas e criminalização da pobreza em Florianópolis
Esse projeto de precarização do Estado não é um ato isolado. Ele faz parte de uma engrenagem mais ampla de retrocesso que se manifesta em diversas frentes no estado de Santa Catarina.
Na capital, a Prefeitura de Florianópolis implantou um posto de “controle” na rodoviária para “triagem” de pessoas em situação de vulnerabilidade. Quem chega sem emprego ou moradia é orientado a aceitar uma passagem de volta à cidade de origem, numa política que escancara a lógica higienista e discriminatória de setores do poder público local. A medida, duramente criticada por órgãos de direitos humanos e pela Defensoria Pública da União, foi classificada como uma prática ilegal, por instaurar um tipo de controle migratório interno baseado na condição social — algo absolutamente incompatível com os princípios democráticos e constitucionais.
Racismo institucional e o fim das cotas raciais no estado
No plano estadual, o discurso de exclusão racial também ganhou palco. Além de endossar as ações do prefeito da capital, Jorginho Mello (PL) gerou repúdio nacional ao elogiar a cidade de Pomerode destacando, entre seus “atrativos”, a “cor da pele das pessoas”. Embora o Ministério Público Federal tenha arquivado a investigação, a fala escancarou o racismo institucionalizado que se naturaliza em muitos discursos de agentes públicos. Em um estado onde a população negra é fortemente atingida pela pobreza, violência e exclusão social, esse tipo de declaração perpetua as desigualdades estruturais históricas.
A ofensiva contra a inclusão racial e social ganhou ainda mais força com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 753/2025. A proposta, já aprovada e encaminhada para sanção do governador, proíbe a adoção de cotas raciais em processos seletivos e concursos públicos em universidades estaduais como a UDESC, em instituições privadas financiadas com recursos públicos estaduais — como as do sistema Acafe — e também em contratações de professores, técnicos e demais profissionais vinculados ao setor educacional.
A lei, se sancionada, representará um dos maiores retrocessos já registrados nas políticas de ação afirmativa em Santa Catarina. Ela fere diretamente o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das cotas raciais e impõe penalidades severas às instituições que insistirem em manter essas políticas: multas de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos. Trata-se de uma tentativa explícita de apagar avanços conquistados a duras penas por meio da luta antirracista e dos movimentos sociais.
Universidade “gratuita”, mas para quem?
Ao mesmo tempo em que desmonta políticas afirmativas, o governo estadual mantém o polêmico programa Universidade Gratuita — vendido como exemplo de democratização do acesso ao ensino superior, mas hoje sob investigação do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com auditoria do TCE, foram encontrados indícios de irregularidade em mais de 18 mil cadastros de estudantes beneficiados, com casos que envolvem ocultação de patrimônio, renda incompatível e uso indevido de benefícios por estudantes fora dos critérios de vulnerabilidade social.
A bancada catarinense e a anistia aos golpistas
Em Brasília, o retrocesso institucional também tem a assinatura catarinense. No último dia 10 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o PL da Dosimetria (PL 2162/2023), que reduz penas de condenados pelos crimes de 8 de janeiro. O projeto permite que pessoas condenadas por tentativa de golpe de Estado tenham suas penas abrandadas, passando menos tempo em regime fechado e podendo antecipar sua progressão para regimes mais brandos.
Dos 15 deputados catarinenses presentes na votação, 13 votaram a favor da proposta, apenas 2 foram contra:
🔻 Votaram a favor da redução de pena dos golpistas:
- Valdir Cobalchini (MDB)
- Daniel Freitas (PL)
- Daniela Reinehr (PL)
- Fabio Schiochet (União Brasil)
- Geovania de Sá (PSDB)
- Gilson Marques (Novo)
- Ismael dos Santos (PSD)
- Jorge Goetten (Republicanos)
- Júlia Zanatta (PL)
- Luiz Fernando Vampiro (MDB)
- Rafael Pezenti (MDB)
- Ricardo Guidi (PL)
- Zé Trovão (PL)
🟢 Votaram contra (em defesa da democracia):
- Ana Paula Lima (PT)
- Pedro Uczai (PT)
🔘 Ausente:
- Caroline de Toni (PL) – em licença-maternidade
Essa votação reafirma que a bancada catarinense tem se consolidado como uma das mais alinhadas com a pauta da extrema-direita, atuando de forma sistemática contra os direitos da população, contra os trabalhadores e trabalhadoras e contra a democracia.
No Senado, a situação é igualmente alarmante. O relator do PL da Dosimetria é o senador catarinense Esperidião Amin (PP), que já declarou publicamente que não vê impedimentos para incluir no texto uma anistia ampla e direta. A tentativa de “passar a borracha” nos crimes cometidos contra a democracia é mais uma peça desse tabuleiro que tenta, de forma organizada, reescrever a história e legitimar práticas autoritárias.
Um projeto político articulado contra o povo
Tudo isso compõe um projeto político articulado, sustentado por setores da velha oligarquia estadual e por figuras da nova extrema-direita que emergiu com a onda bolsonarista. Juntos, eles votam sistematicamente contra os interesses da população, atacam os servidores públicos, sabotam o serviço estatal e colocam o aparato institucional a serviço dos mais ricos.
Ao criminalizar a pobreza, negar o racismo, desmontar políticas públicas e relativizar a democracia, esse projeto desenha um tipo de país onde os direitos são privilégio de poucos e a maioria trabalhadora segue marginalizada, reprimida ou simplesmente esquecida.
Mobilização urgente: é hora de reagir
Diante desse cenário, o Sintrafesc reafirma sua posição de combate intransigente a qualquer forma de retrocesso. Seguiremos firmes na denúncia dos ataques aos serviços públicos e na defesa da democracia, dos direitos sociais e da justiça social.
É fundamental que toda a sociedade catarinense esteja atenta ao que, e como, estão votando nossos parlamentares, pois cada decisão afeta diretamente os direitos, os serviços públicos e o futuro de toda a população. Cada projeto aprovado, cada direito negado e cada voto dado contra os interesses do povo precisa ser lembrado nas eleições de 2026.
Não se pode naturalizar o que está em curso. Santa Catarina não pode continuar a ser a vitrine de um Brasil desigual, racista e autoritário. O futuro do país precisa ser construído com base na justiça social, na inclusão e na valorização do serviço público como instrumento essencial para garantir dignidade a todos.
📢 É hora de pressionar o Congresso!
Acesse a plataforma Na Pressão, procure seu parlamentar e diga:
👉 Quem vota contra o povo, não volta!
Sintrafesc – Em defesa da democracia, do serviço público e dos direitos da classe trabalhadora.
