O diretor da Condsef/Fenadsef, Edison Vitor Cardoni, participou nessa terça-feira, 18, de audiência pública no Senado Federal que debateu a PEC 65/23. A proposta, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), pretende transformar o Banco Central de autarquia em empresa pública de direito privado com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Hoje, uma Lei Complementar (Lei Complementar 179, de 2021) já assegura autonomia operacional ao BC. Cardoni destacou que o que deveria ser discutido, antes de se propor uma ruptura radical como quer a PEC 65, são as mudanças propostas pela lei em vigor há menos de quatro anos. Pela lei, o Senado deve refletir e avaliar também o comportamento e atuação do presidente do Banco Central.
Também participaram da audiência os ex-presidentes do Banco Central, Henrique Meirelles e Gustavo Loyola, além de outros representantes dos servidores e ex-integrantes de cargos do BC. Meirelles defendeu a proposta dizendo que o modelo de empresa pública “permite flexibilidade e capacidade de mobilização de recursos”.
No entanto, o argumento sobre problemas com recursos foi bastante questionado pelos contrários à PEC 65. Cardoni destacou que a "disputa encarniçada por fatias do orçamento público" é um dos pontos centrais dessa discussão. Mas a proposta provoca insegurança jurídica, contábil, financeira e monetária. "Milhares de servidores da ativa, aposentados e suas famílias, vivem hoje situação de angústia em relação a sua situação funcional", destacou o diretor da Condsef/Fenadsef.
PEC não é necessária
Cardoni ainda criticou o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que iniciou a defesa da PEC 65 argumentando que o BC estaria "derretendo" e perdendo sete servidores por semana para o mercado financeiro. Com esses números, em quatro anos o Banco Central teria perdido em torno de 1.400 servidores, no entanto, nesse período apenas 19 servidores pediram exoneração de seus cargos. "Qual problema Campos Neto quer resolver?", questionou Edison alertando que a situação introduz um choque dentro do BC deteriorando o clima institucional.
Outra falácia seria o alinhamento do BC a práticas internacionais. "Este argumento está sustentado sob base pantanosa", comentou Cardoni. Para o diretor da Condsef/Fenadsef, falta comparar as atribuições de cada Banco Central, legislações, histórias e nações diferentes. Além da gama de atribuições do BC que incluem política monetária cambial, regulação sistema financeiro, supervisão bancária, administração reservas internacionais, crédito direcionado, e outros. "Mais perto disso é o BC da Inglaterra que tem estrutura pública", observou.
O diretor da Condsef/Fenadsef disse que será necessário debater mais os temas que envolvem o Banco Central para trazer luz a essa questão que é de extrema importância para a sociedade. "Pedimos estudos para o Banco Central e não apareceram", pontuou. O diretor anunciou que além da Confederação, entidades representativas dos servidores do BC como Sinal, Sintbacen, Anafe e Sindsep-DFestão prontos para assumir a tarefa de preparar um Projeto de Lei que ataque o problema da falta de verba no Banco Central sem a necessidade de transformar a autarquia em empresa pública. "Não precisa de PEC, não precisa de empresa pública, precisamos de uma legislação infraconstitucional que resolva o problema", defendeu.
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Senhoriagem: tema que exigirá mais audiências públicas
Por se tratar de assunto complexo, a realização de mais audiências públicas também foi defendida. Em sua apresentação, Edison Cardoni lembrou do tema da senhoriagem que é um dos centros da PEC 65. "Ninguém fala da senhoriagem, mas o sindicato foi atrás para fazer estudo e esta é uma parte complicada e parece receita etérea", mencionou Cardoni. Hoje, pela Lei 13.820, a receita gerada pelo BC vai para o Tesouro Nacional, mas não fica claro se a PEC 65 for aprovada para onde iriam os recursos. "A diretoria irá decidir sobre esse dinheiro?", questiona Edison.
Esse seria também um problema, já que a senhoriagem é tanto maior quanto maior for a taxa de juros o que poderia empurrar o BC para manter taxas de juros artificialmente altas. É um claro conflito de interesses.
O assunto ainda passa pelo debate sobre taxação do PIX, apontado como um dos avanços tecnológicos mais importantes para a economia. ”O PIX é um produto de mercado. Porque os bancos privados vão tolerar que o BC empresa seja o único que opere o PIX?”, questiona Cardoni. Sobre os riscos de cobrança à população, o diretor da Condsef/Fenadsef lembrou que o ex-ministro Paulo Guedes já defendeu taxação do PIX em 2020.
Maioria dos servidores é contra PEC 65
O diretor da Condsef/Fenadsef ainda esclareceu dúvida de senadores sobre uma pesquisa realizada com servidores sindicalizados e promovida internamente no BC pelo Sinal que apontou mais de 74% de rejeição entre 4.524 servidores votantes.
Na consulta realizada havia possibilidade de votar entre ser a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 como está, apoiar uma negociação para apresentar um novo texto, ser contra independentemente de alterações, que foi a proposta amplamente vencedora. A Confederação se colocou à disposição para apresentar informações detalhadas aos senadores que solicitarem.
Organizados pela Condsef e o Sindsep-DF, entre outras entidades, os servidores do Bacen seguem realizando diversas manifestações pelo arquivamento da PEC 65 e muitos acompanharam hoje a audiência pública.
Confira a íntegra das falas do diretor da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni, na audiência pública sobre a PEC 65:
https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/126661?h=12:52:44
https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/126661?h=13:11:19
- Capa: Edison Cardoni, diretor da Condsef/Fenadsef (Reprodução/DR)
Fonte: Condsef/Fenadsef
