Relator do arcabouço fiscal quer impedir a realização de concursos públicos, caso o governo não consiga manter seus gastos de acordo com a nova regra fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 93/2023, conhecido como o novo arcabouço fiscal, que cria novas regras para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Foram 367 votos a favor e 102 contra.Na prática, agora a tramitação do PL terá prioridade em relação aos outros projetos que aguardam análise dos deputados, sem a necessidade de passar pelas comissões. Nesse caso, o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresenta o parecer na sessão do plenário, e o texto pode ser votado imediatamente. A expectativa é que o projeto entre na pauta da Casa na próxima semana. Para ser aprovado, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.O projeto de autoria do Ministério da Fazenda cria uma nova regra fiscal em substituição ao Teto de Gastos Públicos, do governo de Michel Temer (MDB), que impede o governo federal de fazer investimentos públicos acima da inflação por 20 anos, prazo que termina em 2036.Leia aqui o que é o arcabouço fiscal e como ele deve impactar na economia e na geração de empregos
A proposta do governo previa que se a meta de arrecadação e gastos não fosse alcançada ficariam de fora da contenção o salário mínimo e o Bolsa Família, que poderiam ser reajustados acima da inflação, mas o relator do PL, deixou de fora apenas a reposição do salário mínimo, tirando o programa de transferência de renda, e incluiu ainda novas travas.Uma das travas é a que impede a realização de novos concursos públicos, o que para a CUT e mais cinco centrais sindicais é inconcebível por negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos, além de ser injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais.Esta não é a primeira vez que os servidores públicos são alvo de tentativas de diminuição de ganhos e de reconhecimento. A gestão de Jair Bolsonaro (PL) tentou aprovar uma reforma Administrativa que abria caminho para a privatização dos serviços públicos.Em nota a CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB, se opuseram a essa proposta do relator da nova regra fiscal.Confira a íntegra da nota da CUT e das demais centrais
As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, vêm manifestar sua preocupação com a regra em debate no Congresso Nacional - projeto PLP 93/2023, que trata do Regime Fiscal Sustentável – cujo substitutivo indica norma que impõe restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos.Vedar a realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e digna. Na medida que impede até mesmo a revisão inflacionária, regra que não é vedada nem mesmo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principal instrumento de controle das contas públicas do país, o substitutivo desestimula a entrada dos profissionais mais qualificado se deixa de reter importantes servidores na Administração Pública.As Centrais Sindicais atuarão junto ao parlamento brasileiro no sentido de convencer o conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados, visando dar garantia à população mais vulnerável de que os serviços públicos serão prestados com qualidade e na quantidade necessária; e que isso só será possível com respeito ao direito dos servidores públicos a condições de trabalho e remuneração dignas.Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)Miguel Torres, presidente da Força SindicalRicardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) Moacyr Roberto Tesch, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)Clique aqui para baixar a nota em PDF
- Capa: Zeca Ribeiro, Câmara dos Deputados
- Informações: Brasil de Fato
