A reconstrução dos serviços públicos e a reposição das perdas não pode ter as travas e gatilhos do PLP 93/2023 do arcabouço fiscal
Artigo Edison Cardoni*
A Câmara aprovou o brutal substitutivo do deputado oposicionista Cláudio Cajado (PP-BA) que agrava os efeitos do PLP 93/2023, mal denominado "arcabouço fiscal" - na verdade, é arrocho sobre os programas sociais e serviços públicos para atender à sanha dos nababescos especuladores do mercado financeiro, na contramão da vontade popular que subiu a rampa do Planalto em 1º de janeiro. Sai a EC 95/2016, descumprida em R$ 749 bi por Bolsonaro, e entram amarras que comprometem a reconstrução dos serviços públicos e do Brasil. Até mesmo a imprensa reconhece a tentativa de captura do governo pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL), o mesmo que tenta ressuscitar a PEC 32, da Reforma Administrativa.Em alguns meios sindicais, abriu-se, de imediato, uma falsa disputa sobre o grau de denúncia ou condenação que deveria haver em relação ao governo Lula. E logo dividiram-se águas entre quem "ataca o governo" e os que "defendem o governo".Não é essa a polarização necessária para ajudar no avanço da organização dos trabalhadores e o combate contra seus inimigos de classe.Ela é falsa porque não há o que defender na posição do governo cuja responsabilidade é clara: emparedado por um congresso conservador, reacionário e vendido ao capital financeiro, cercado pela imprensa igualmente porta-voz dos interesses do imperialismo, o governo havia assumido, ainda antes da posse, em dezembro de 2021, o compromisso de propor uma lei que substituísse o teto de gastos do golpista Temer, na chamada PEC da transição. Ninguém poderia acreditar que coisa boa sairia desse compromisso com o congresso reacionário.Ela é falsa porque "atacar o governo" nesse ponto joga água, justamente, no moinho dos reacionários. E, não sendo governo, o sindicato não pode e não deve assumir a responsabilidade pelo que faz o governo. Sua tarefa é lutar intransigentemente pelas reivindicações, seja qual for a situação, seja qual for o governo.Ao mesmo tempo, sendo independente, o sindicato não é indiferente à situação do país e ao que ocorre no parlamento e no governo, sobretudo porque interfere diretamente nas condições em que a luta vai se desenvolver.A independência e a responsabilidade com as aspirações dos trabalhadores em meio ao aprofundamento da crise social e de um governo cercado pelos porta-vozes da agenda derrotada e pelo golpismo exige o apoio às boas medidas como a retirada de estatais, como os Correios, da lista de privatizações; o aumento da faixa de isenção do IR, o reajuste, mesmo que parcial do funcionalismo, depois de quatro anos de congelamento; o aumento real do salário-mínimo; a lei do trabalho igual-salário igual entre homens e mulheres; ou ainda a posição em relação à guerra da Ucrânia (condena a invasão pela Rússia e condena os EUA, OTAN e União Europeia por fazerem a "guerra por procuração"). Mas exige também a crítica e o combate a medidas regressivas prisioneira do sistema financeiro, de Lira, que comprometem as necessidades dos trabalhadores e amarram a capacidade de atendimento das reivindicações pelo próprio governo.Dessa forma, nós, que desde o início nos posicionamos contra o "arcabouço fiscal", temos agora a urgente tarefa de mobilizar para cobrar dos senadores a retirada de todas as travas e gatilhos que arrocham o serviço público, penalizam os servidores e comprometem a recuperação dos anos de destruição de Temer e Bolsonaro.É hora de continuar a luta, que será longa.- Capa: Servidores vão pressionar Senado / Foto: Sindsep-DF
