Representação foi protocolada pelos advogados nesta quarta-feira


 

Advogados que fazem parte do Movimento Humaniza Santa Catarina protocolaram representações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e ao Ministério Público estadual (MP/SC) solicitando que seja apurada a conduta do governador Jorginho Mello, que disponibilizou defensores e estruturas do Estado na defesa de pessoas identificadas como terroristas que atacaram os Três Poderes no último domingo, em Brasília.

Na representação, o movimento afirma que “como, até o momento, o governador não condenou explicitamente os atos ocorridos em Brasília, adotando um tom mais apaziguador, o fato causou enorme surpresa e sugere certa ligação ou mesmo relativa cumplicidade do governo catarinense com as pessoas presas”.

O documento protocolado ainda aponta que, de acordo com a Lei Complementar n. 741, de 12 de junho de 2019, a Secretaria de Articulação Nacional do Estado não tem competência para acompanhar a situação de catarinenses presos em outra unidade federativa, não podendo prestar orientação jurídica.

“Não se tendo notícia de pedido de auxílio ou cooperação enviado a Santa Catarina pela União ou o Distrito Federal, não existe motivo fático ou jurídico lícito para que recursos de nosso Estado sejam empregados com essa finalidade, havendo aparente desvio de finalidade”, diz a notícia de fato protocolada pelos advogados.

O Movimento Humaniza SC pontua ainda, no documento, que “o emprego de recursos estaduais para essa finalidade parece ocorrer apenas porque os presos pertencem à mesma base político-ideológica que elegeu o governador. Por outro lado, há muito tempo a assistência jurídica em Santa Catarina sofre com a falta de recursos, inexistindo defensores públicos estaduais e federais em todas as unidades jurisdicionais”.

A representação encerra solicitando que os órgãos instaurem procedimento para investigar, coibir e reprimir eventual desvio de finalidade no emprego de recursos do Estado de Santa Catarina no atendimento e assistência de catarinenses presos e atualmente em custódia da Polícia Federal no Distrito Federal. O documento é assinado pelos advogados Gabriel Mourão Kazapi, Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, Eduardo Baldissera Carvalho Salles e Prudente José Silveira Mello.

Leia a representação na íntegra







  • Capa: Marcelo Camargo, Agência Brasil